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Artigo 116.º

Procedimentos de supervisão

Redação registada como em vigor em 04/01/2008.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:
    1. a)Acompanhar a actividade das instituições de crédito;
    2. b)Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito;
    3. c)Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
    4. d)Tomar providências extraordinárias de saneamento;
    5. e)Sancionar as infracções.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada.