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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 117.ºCompanhias financeiras, companhias financeiras mistas e gestoras de participações sociais

Em vigor desde 10/12/2022
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 131.º, o disposto nos artigos 30.º a 31.º e 32.º em matéria de idoneidade, competência, experiência e conhecimentos dos membros órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito aplica-se às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode sujeitar à sua supervisão, em base individual:
    1. a)As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas referidas no número anterior;
    2. b)As entidades cuja atividade principal consiste na aquisição ou gestão de participações sociais não incluídas na alínea anterior, quando detenham participação qualificada em instituição de crédito ou em sociedade financeira.
  3. 3 -O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
  4. 4 -O disposto nos artigos 42.º-A e 43.º-A e nos n.os 1 e 3 do artigo 115.º é aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal nos termos do n.º 2.