Compete ao Banco de Portugal fixar, por aviso, as regras necessárias à supervisão em base consolidada, nomeadamente:
- a)Regras que definam os domínios em que a supervisão terá lugar;
- b)Regras sobre a forma e extensão da consolidação;
- c)Regras sobre procedimentos de controlo interno das sociedades abrangidas pela supervisão em base consolidada, designadamente as que sejam necessárias para assegurar as informações úteis para a supervisão.