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Artigo 133.º

Outras regras

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

Compete ao Banco de Portugal fixar, por aviso, as regras necessárias à supervisão em base consolidada, nomeadamente:

  1. a)Regras que definam os domínios em que a supervisão terá lugar;
  2. b)Regras sobre a forma e extensão da consolidação;
  3. c)Regras sobre procedimentos de controlo interno das sociedades abrangidas pela supervisão em base consolidada, designadamente as que sejam necessárias para assegurar as informações úteis para a supervisão.