Artigo 138.º-AC · Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições · Decreto-Lei n.º 298/92

1 -As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.º 3 do artigo 138.º-AA, em conjunto com as seguintes informações:
1. a)O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo:
  1. i)Fundos próprios principais de nível 1;
  2. ii)Fundos próprios adicionais de nível 1;
  3. iii)Fundos próprios de nível 2;
2. b)O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;
3. c)O montante máximo distribuível;
4. d)O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a:
  1. i)Pagamentos de dividendos;
  2. ii)Aquisição de ações próprias;
  3. iii)Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;
  4. iv)Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.
2 -As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal.
3 -A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.º 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe a informação:
1. a)Referida no n.º 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e
2. b)Sobre o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior.