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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 138.º-ADPlano de conservação de fundos próprios

Em vigor desde 10/12/2022
  1. 1 -A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios ou, se aplicável, o requisito de reserva para rácio de alavancagem apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desses requisitos.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades.
  3. 3 -O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos:
    1. a)Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional;
    2. b)Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito;
    3. c)Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas;
    4. d)Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte.
  4. 4 -O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado.
  5. 5 -Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa ou cumulativamente, as seguintes medidas:
    1. a)Aumento dos fundos próprios da instituição de crédito para níveis e segundo um calendário determinados;
    2. b)Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.º-C.