Artigo 138.º-AI
Obrigações simplificadas e dispensa da elaboração de planos de resolução autónomos
Data consultada: 28/08/2020.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.