Art.º 138-BQ · Decreto-Lei n.º 298/92 — Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.º-AU e no artigo 138.º-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar:
1. a)Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade;
2. b)Os poderes de restrição de distribuições;
3. c)As medidas corretivas;
4. d)As medidas de intervenção corretiva.
2 -O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.º 3 do artigo 145.º-E.
3 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito.

Artigo 138.º-BQ — Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis