Artigo 138.º-BP — Comunicação à Autoridade Bancária Europeia

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/03/2025

O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos

próprios e créditos elegíveis determinados ao abrigo do presente capítulo, incluindo as decisões

tomadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 138.º-BC42.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/03/2025

Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série(17/03/2025)

Aditado

Em vigor de 10/12/2022 a 21/03/2025

Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série(09/12/2022)