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Artigo 14.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer os seguintes requisitos:
    1. a)Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
    2. b)Adoptar a forma de sociedade anónima;
    3. c)Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º;
    4. d)Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas ou ao portador registadas;
    5. e)Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal.
  2. 2 -Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.