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Artigo 14.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 21/07/2011.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer os seguintes requisitos:
    1. a)Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;
    2. b)Adoptar a forma de sociedade anónima;
    3. c)Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º;
    4. d)Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas;
    5. e)Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal;
    6. f)Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;
    7. g)Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;
    8. h)Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;
    9. i)Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos.
  2. 2 -Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.