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Artigo 151.º

Filiais referidas no artigo 18.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adopção de providências extraordinárias de saneamento relativamente às filiais mencionadas no artigo 18.º deve ser precedida de consulta prévia das autoridades de supervisão do país de origem.
  2. 2 -Em caso de urgência, as autoridades de supervisão do país de origem devem ser imediatamente informadas das providências adoptadas e das fases essenciais do processo de recuperação.