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Artigo 153.º-B

Criação e natureza do Fundo de Resolução

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
  2. 2 -O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.
  3. 3 -O Fundo rege-se pelo presente diploma, pelos seus regulamentos e, subsidiariamente, pela lei-quadro dos institutos públicos.