Saltar para o conteúdo principal

Artigo 155.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/07/2009.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem.
  2. 2 -O Fundo pode igualmente colaborar, com carácter transitório, em acções destinadas a:
    1. a)Restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez das instituições de crédito que nele participem, no âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142.º;
    2. b)Prestar apoio financeiro ao Sistema de Indemnização aos Investidores, nas modalidades de empréstimo ou de prestação de garantia, nomeadamente nos casos em que na origem do seu accionamento se encontrem instituições de crédito participantes do Fundo.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por depósito os saldos credores que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.
  4. 4 -São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação.