Artigo 16.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

1 -A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
2 -A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão da Comunidade Europeia.