Artigo 16.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

1 -A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
2 -[Revogado.]
3 -A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção de autorização são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]