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Artigo 17.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 21/07/2011.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de contrato de sociedade;
    2. b)Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de actividade;
    3. c)Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito;
    4. d)Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição;
    5. e)Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei;
    6. f)Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade.
  2. 2 -Os dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade devem incluir:
    1. a)Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;
    2. b)Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;
    3. c)Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos.
  3. 3 -Os dispositivos, procedimentos, mecanismos, políticas e práticas previstos no número anterior devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades de cada instituição de crédito.
  4. 4 -Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir:
    1. a)Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração;
    2. b)Balanço e contas dos últimos três anos;
    3. c)Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentores de participações qualificadas;
    4. d)Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença.
  5. 5 -A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento.
  6. 6 -O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias.