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Artigo 173.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro das Finanças aprovará por portaria e sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários à actividade do Fundo.
  2. 2 -Compete igualmente ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão directiva.