Art.º 178 · Decreto-Lei n.º 298/92 — Revogação da autorização

1 -A autorização de uma sociedade financeira pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:
1. a)Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
2. b)Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 174.º;
3. c)Se a actividade da sociedade não corresponder ao objecto estatutário autorizado;
4. d)Se a sociedade cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;
5. e)Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da sociedade;
6. f)Se a sociedade não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;
7. g)Se a sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua actividade, ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos investidoras e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial;
8. h)Se a sociedade não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Sistema de Indemnização aos Investidores.
2 -A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade salvo se, no caso indicado na alínea d) do número anterior, o Banco de Portugal o dispensar.

Artigo 178.º — Revogação da autorização