A competência e a forma da revogação regem-se pelo disposto no artigo 23.º
Versão 4
Revogado desde 23/11/2014
Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)
Versão 3
Em vigor de 31/01/1997 a 22/11/2014
Versão 2
Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997
Versão 1
Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995