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Artigo 178.º

Revogação da autorização

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de uma sociedade financeira pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:
    1. a)Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
    2. b)Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 174.º;
    3. c)Se a actividade da sociedade não corresponder ao objecto estatutário autorizado;
    4. d)Se a sociedade cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;
    5. e)Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da sociedade;
    6. f)Se a sociedade não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;
    7. g)Se a sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua actividade, ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos investidoras e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial;
    8. h)Se a sociedade não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Sistema de Indemnização aos Investidores.
  2. 2 -A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade salvo se, no caso indicado na alínea d) do número anterior, o Banco de Portugal o dispensar.