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Artigo 18.º

Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa.
  2. 2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país.