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Artigo 199.º-B

Regime jurídico

Redação registada como em vigor em 01/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas de investimento e as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário estão sujeitas a todas as normas do presente diploma aplicáveis às sociedades financeiras e, em especial, às disposições do presente título.
  2. 2 -O disposto nas alíneas e) e f) do artigo 199.º-E é também aplicável às instituições de crédito, no âmbito da prestação de serviços de investimento.