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Artigo 2.º

Instituições de crédito

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito.
  2. 2 -São também instituições de crédito as empresas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica.