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Artigo 20.º

Recusa de autorização

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização será recusada sempre que:
    1. a)O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
    2. b)A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;
    3. c)A instituição de crédito a constituir não respeitar os requisitos gerais de autorização previstos no artigo 14.º;
    4. d)O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º;
    5. e)A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar;
    6. f)A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada por uma relação estreita entre esta e outras pessoas;
    7. g)A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada, ou gravemente prejudicada, pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais esta tenha uma relação estreita ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições;
    8. h)Os membros do órgão de administração ou fiscalização que não cumpram os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade nos termos dos artigos 30.º a 33.º
    9. i)A sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em regime específico que lhe seja aplicável.
  2. 2 -Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes prazo razoável para suprir a deficiência.
  3. 3 -As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de recusa de autorização.