Artigo 205.º

Tentativa e negligência

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2 -Em caso de infração negligente o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.
3 -Em caso de tentativa a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.
4 -[Revogado].