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Artigo 206.º

Graduação da sanção

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente.
  2. 2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
    1. a)Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional;
    2. b)Carácter ocasional ou reiterado da infracção;
    3. c)[Revogada];
    4. d)[Revogada];
    5. e)Grau de participação do arguido no cometimento da infração;
    6. f)Intensidade do dolo ou da negligência;
    7. g)Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem;
    8. h)Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável;
    9. i)Duração da infração;
    10. j)Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado.
  3. 3 -Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias:
    1. a)Nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;
    2. b)[Revogada];
    3. c)Especial dever de não cometer a infracção.
  4. 4 -Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta:
    1. a)A situação económica do arguido;
    2. b)A conduta anterior do arguido.
    3. c)A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
    4. d)A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;
    5. e)O nível de colaboração do arguido.
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -A coima deve, sempre que possível exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infracção.