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Artigo 207.º

Injunções e cumprimento do dever violado

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências.
  3. 3 -Se as injunções referidas no número anterior não forem cumpridas no prazo fixado pelo Banco de Portugal, o infrator incorre na sanção prevista para as infrações especialmente graves.