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Artigo 207.º

Cumprimento do dever omitido

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
  2. 2 -O infractor pode ser sujeito pelo Banco de Portugal à injunção de cumprir o dever em causa.