Art.º 209-A · Decreto-Lei n.º 298/92 — Decisão de não instauração do processo

1 -Sem prejuízo do exercício de outros poderes administrativos, o Banco de Portugal pode informar as instituições sobre a possibilidade de correção de irregularidades de pequena gravidade concreta, ou das causas que estiveram na origem dessas irregularidades, em prazo e condições a fixar para o efeito, incluindo, se assim o entender, as medidas específicas a adotar, sempre que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Os interesses legalmente tutelados não estejam lesados de forma grave e irreversível;
2. b)Tenha cessado a lesão de direitos ou interesses tutelados;
3. c)Os danos eventualmente causados por essa lesão sejam reparáveis;
4. d)A correção das irregularidades ou das suas causas realize, de forma adequada, os objetivos legais ou previne razoavelmente o risco de incumprimento futuro; e
5. e)As finalidades de prevenção, geral ou especial, não sejam colocadas em causa pela não aplicação de sanções.
2 -A instituição informa o Banco de Portugal, no prazo estabelecido, sobre as medidas concretamente adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e a efetiva data de sanação das mesmas.
3 -O Banco de Portugal pode determinar a não instauração do processo contraordenacional quando considere verificado o disposto nos números anteriores.
4 -O Banco de Portugal divulga anualmente uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não instauração referidas no número anterior.

Artigo 209.º-A — Decisão de não instauração do processo