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Artigo 209.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social previstos neste diploma prescreve em cinco anos.
  2. 2 -O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos, a contar do dia em que se esgotar o prazo de impugnação judicial da decisão que aplicar a sanção ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.