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Artigo 21.º

Caducidade da autorização

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autorização caduca se a instituição de crédito não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses.
  2. 2 -O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.
  3. 3 -A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação.