Artigo 21.º

Caducidade da autorização

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

1 -A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses.
2 -O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.
3 -A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação.