São infrações graves, puníveis com coima de 3000 (euro) a 1 500 000 (euro) e de 1000 (euro) a 500 000 (euro), consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações:
- a)O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal;
- b)A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação;
- c)A infração às regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11.º e 46.º;
- d)A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições;
- e)A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;
- f)A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
- g)A violação de regras e deveres de conduta previstos neste Regime Geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;
- h)A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.º;
- i)A omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;
- j)[Revogada.]
- l)A violação das normas sobre registo de operações constantes do n.º 3 do artigo 118.º-A;
- m)As violações dos preceitos imperativos do presente Regime Geral e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.