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Artigo 222.º

Requisitos da decisão que aplique sanção

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão que aplique sanção conterá:
    1. a)Identificação do arguido e dos eventuais comparticipantes;
    2. b)Descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como das normas violadas e punitivas;
    3. c)Sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;
    4. d)Indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível;
    5. e)Indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, quando o arguido, o Ministério Público ou o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho;
    6. f)Indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus;
    7. g)Condenação em custas e indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento.
  2. 2 -A notificação conterá, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência de que a coima deverá ser paga no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.