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Artigo 29.º

Caixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo

Redação registada como em vigor em 04/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º e no presente capítulo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo.
  2. 2 -O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º não é aplicável às caixas económicas anexas.