Art.º 4-A · Decreto-Lei n.º 298/92 — Tipos de empresas de investimento

1 -São empresas de investimento:
1. a)As sociedades financeiras de corretagem;
2. b)As sociedades corretoras;
3. c)As sociedades gestoras de patrimónios;
4. d)As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios;
5. e)As sociedades de consultoria para investimento;
6. f)As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados;
7. g)Outras empresas que, correspondendo à definição de empresas de investimento, como tal sejam qualificadas pela lei.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados não estão sujeitas ao disposto no presente Regime Geral.
3 -As sociedades de consultoria para investimento apenas estão sujeitas às disposições do presente Regime Geral se prestarem serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, caso em que lhes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, 90.º-C, 90.º-D, nos n.os 3 a 6 do artigo 115.º-A e nos artigos 116.º-AA e 116.º-AB.
4 -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários presta informação ao Banco de Portugal sobre as sociedades de consultoria para investimento habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados.

Artigo 4.º-A — Tipos de empresas de investimento