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Artigo 46.º

Uso de firma ou denominação

Redação registada como em vigor em 11/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.
  2. 2 -Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos.
  3. 3 -Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da União Europeia e

    não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.º 2.

  4. 4 -(Revogado.)