Art.º 58-A · Decreto-Lei n.º 298/92 — Dever de prestação de informação ao Banco de Portugal

1 -As sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, que tenham sido autorizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, prestam ao Banco de Portugal, pelo menos uma vez por ano, na medida do aplicável, todas as informações a que as instituições de crédito com sede em Portugal estão obrigadas a prestar ao Banco de Portugal, nomeadamente as seguintes informações:
1. a)O total dos ativos e passivos correspondentes às atividades da sucursal;
2. b)Os ativos líquidos à disposição da sucursal, em particular, a disponibilidade de ativos líquidos em moeda nacional;
3. c)Os fundos próprios que estão à disposição da sucursal;
4. d)Os regimes de proteção de depósitos disponíveis para os depositantes na sucursal;
5. e)As medidas de gestão de risco;
6. f)Os sistemas de governo, incluindo os titulares de funções essenciais para as atividades da sucursal;
7. g)Alterações referentes à instituição de crédito com sede em país terceiro que decorram de decisões da respetiva autoridade de supervisão competente do país terceiro, em especial referentes à adequação dos respetivos participantes qualificados e dos membros do órgão de administração da instituição de crédito em causa;
8. h)Os planos de recuperação que abrangem a sucursal; e
9. i)Qualquer outra informação que o Banco de Portugal considere necessária para permitir a monitorização das atividades da sucursal.
2 -A sucursal, a instituição de crédito com sede em país terceiro e os seus participantes qualificados prestam ao Banco de Portugal as informações que este considere necessárias para o exercício da supervisão, sem prejuízo do dever de informação previsto no número anterior.
3 -As sucursais referidas no n.º 1 comunicam de imediato ao Banco de Portugal se houver alterações relativamente às atividades que a instituição de crédito se encontra habilitada a exercer no país de origem.

Artigo 58.º-A — Dever de prestação de informação ao Banco de Portugal

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