Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-Membro de origem.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de actividade e situação financeira.
  3. 3 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.º