Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º

Sujeição a registo

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As instituições de crédito não podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.
  2. 2 -No caso de o objecto das instituições de crédito incluir o exercício de actividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respectivos averbamentos, alterações ou cancelamentos.