Artigo 65.º

Sujeição a registo

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

1 -As instituições de crédito não podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.
2 -O disposto no número anterior não obsta à sujeição a registo nos termos previstos no Código dos Valores Mobiliários.