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Artigo 75.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles.
  2. 2 -O Banco de Portugal regulamentará, por aviso, os requisitos mínimos que as instituições de crédito devem satisfazer na divulgação ao público das condições em que prestam os seus serviços.