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Artigo 75.ºCritério de diligência

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Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 04/01/2008

Decreto-Lei n.º 1/2008 - 1.ª Série(03/01/2008)

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Em vigor de 31/01/1997 a 03/01/2008

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Versão 2

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

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Versão 1

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

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