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Artigo 79.º

Excepções ao dever de segredo

Redação registada como em vigor em 06/09/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser relevados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.
  2. 2 -Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
    1. a)Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;
    2. b)À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições;
    3. c)Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições;
    4. d)Nos termos previstos na lei penal e de processo penal;
    5. e)À administração tributária, no âmbito das suas atribuições;
    6. f)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.