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Artigo 79.º

Exceções ao dever de segredo

Redação registada como em vigor em 25/11/2017.

Esta redação foi substituída em 13/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.
  2. 2 -Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
    1. a)Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;
    2. b)À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições;
    3. c)À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no âmbito das suas atribuições;
    4. d)Ao Fundo de Garantia de Depósitos, ao Sistema de Indemnização aos Investidores e ao Fundo de Resolução, no âmbito das respetivas atribuições;
    5. e)Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal;
    6. f)À administração tributária, no âmbito das suas atribuições;
    7. g)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.
  3. 3 -(Revogado.)