Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.ºOutras operações

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/09/2015

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2015

Lei n.º 118/2015 - 1.ª Série(31/08/2015)

Original

Versão 3

Em vigor de 31/01/1997 a 31/08/2015

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 2

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

Comparar com a versão em vigor