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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 9.ºFundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito

Em vigor desde 10/12/2022
  1. 1 -Para os efeitos do presente Regime Geral, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais ou da legislação aplicável, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável.
  2. 2 -Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito:
    1. a)Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respetivos sócios;
    2. b)A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social;
    3. c)As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços;
    4. d)As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo;
    5. e)A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente.