Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 298/92 — Intervenção do Banco de Portugal

1 -O Banco de Portugal pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei:
1. a)Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
2. b)Ordenar a suspensão das acções publicitárias em causa;
3. c)Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de rectificação apropriada.
2 -Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infractores na prática do acto.

Artigo 90.º — Intervenção do Banco de Portugal