Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 298/93 — Capital social

1 -Constitui requisito necessário ao licenciamento e ao exercício da actividade de empresa de estiva, em cada porto, o seguinte capital realizado:
1. a)Aveiro: 50000000$00;
2. b)Douro e Leixões: 200000000$00;
3. c)Lisboa: 200000000$00;
4. d)Setúbal e Sesimbra: 75000000$00;
5. e)Sines: 150000000$00;
6. f)Outros portos: 25000000$00.
2 -Quando a empresa de estiva pretenda exercer a actividade em mais de um porto, o requisito de capital corresponderá ao resultado do somatório do capital exigido para cada um dos portos em que pretenda ser licenciada, com o limite máximo de 500000000$00.

Artigo 11.º — Capital social